Artigo 5.º — Aprovação de novos modelos de veículos que utilizam GPL

A aprovação de novos modelos de veículos que utilizam o GPL como carburante é feita de acordo com a legislação nacional em vigor específica de aprovação de veículos automóveis, obrigando ainda à apresentação de documentação comprovativa do estabelecido no artigo 3.º e dos relatórios de ensaios, emitidos por laboratórios acreditados nos termos da legislação aplicável.