Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do presente diploma competirá às seguintes entidades:
- a)Direcção-Geral de Viação;
- b)Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.
Artigo 9.º — Fiscalização
Vigente desde: 25/05/1991
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Em vigor desde 25/05/1991