Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 195/93 — Presidente

1 -O presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, é o órgão que dirige o IC, incumbindo-lhe:
1. a)Emitir avisos e recomendações tendo em vista a salvaguarda dos direitos dos consumidores, a sua protecção e a sua informação no âmbito das competências do IC;
2. b)Aplicar as coimas e sanções acessórias previstas na lei;
3. c)Presidir à Comissão para a Segurança dos Serviços e Bens de Consumo;
4. d)Superintender nas relações internacionais do IC;
5. e)Representar o IC em juízo e fora dele, nomeadamente nas comissões, grupos de trabalho ou outras actividades de organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais.
2 -O presidente é coadjuvado por dois vice-presidentes, equiparados a subdirectores-gerais.
3 -O presidente é substituído, nos seus impedimentos ou faltas, por um dos vice-presidentes por ele nomeado.

Artigo 4.º — Presidente