Artigo 3.º — Estrutura geral

Vigente desde: 24/05/1993

1 -São órgãos do IC:
1. a)O presidente;
2. b)O conselho administrativo;
3. c)O conselho geral.
2 -São serviços do IC:
1. a)O Departamento de Estudos do Mercado;
2. b)O Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores;
3. c)O Gabinete de Apoio Jurídico;
4. d)A Divisão de Apoio e Planeamento;
5. e)A Repartição Administrativa e Financeira.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/05/1993