- 1 -É extinta a empresa pública que gere o Teatro Nacional de S. Carlos, adiante designado por TNSC, criada pelo Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto.
- 2 -A empresa pública que gere o TNSC mantém a sua personalidade, para efeitos de liquidação, até à aprovação final das contas apresentadas pelo administrador liquidatário.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 08/09/1992
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/09/1992