A extinção da empresa pública que gere o TNSC produz os seguintes efeitos:
- a)Dissolução imediata dos órgãos sociais;
- b)Vencimento imediato de todas as dívidas;
- c)Cessação dos vínculos laborais;
- d)Incapacidade de contracção de novos encargos, exceptuados os necessários às operações de liquidação;
- e)Autonomização da Companhia Nacional de Bailado.