Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 195-A/92 — Liquidação do passivo

1 -Apurado o montante total dos créditos, incluindo as indemnizações a pagar aos trabalhadores, o administrador liquidatário elaborará o mapa final do passivo, que submeterá à apreciação do membro do Governo responsável pela área da cultura e do Ministro das Finanças.
2 -O Estado reserva para si a titularidade de todos os direitos da empresa pública que gere o TNSC, além dos já previstos nos artigos 29.º e 30.º do respectivo Estatuto, nos termos do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril.
3 -Aprovado o mapa final do passivo, o administrador liquidatário procederá ao pagamento dos credores, segundo a graduação estabelecida.

Artigo 8.º — Liquidação do passivo