Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 196/2001 — Abertura do concurso

1 -O procedimento do concurso inicia-se com a publicação de anúncio no Diário da República e, pelo menos, num jornal de circulação nacional.
2 -O anúncio a publicar no Diário da República deve conter:
1. a)Designação, endereço, número de telefone e telefax da entidade promotora do concurso;
2. b)Designação do júri nomeado para o efeito;
3. c)A identificação do imóvel, com indicação da localização, área e confrontações;
4. d)Ónus de natureza real que, eventualmente, recaiam sobre o prédio;
5. e)O valor mínimo de base para as propostas e, se os houver, outros requisitos destas;
6. f)Prazo para apresentação de propostas e forma de contagem do prazo;
7. g)Local da entrega das propostas e horário de funcionamento dos serviços de recepção;
8. h)Critérios de admissibilidade de concorrentes e das propostas;
9. i)O critério de adjudicação, explicitando-se os factores, designadamente o preço, que nela intervirão por ordem decrescente de importância;
10. j)Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as propostas apresentadas;
11. l)Informação sobre o local, data e hora de abertura de propostas.
3 -Podem ainda constar do aviso outros elementos de informação considerados relevantes.

Artigo 16.º — Abertura do concurso