São extintas:
- a)A Secretaria-Geral do ex-Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública;
- b)A Secretaria-Geral do ex-Ministério do Planeamento;
- c)A Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento.
Artigo 1.º — Extinções
Vigente desde: 25/09/2002
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