Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 196/2002 — Direcção e gestão do pessoal

1 -Até à aprovação da Lei Orgânica do Ministério das Finanças e diplomas complementares, a direcção e gestão do pessoal do quadro da Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento fica atribuída à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, mantém-se transitoriamente em vigor o quadro de pessoal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, e legislação complementar, extinguindo-se os respectivos lugares à medida que vagarem.

Artigo 4.º — Direcção e gestão do pessoal