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Artigo 17.º
— (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro.)
Vigente desde: 06/10/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 06/10/2008
Referenciado por (1)
Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 196/2008
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(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 196/2008, de 6 de Outubro.)
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