Artigo 7.º — Aplicação no tempo

O presente diploma aplica-se a todos os livros do catálogo dos editores ou importadores, independentemente da data da sua edição original, reedição ou importação, com exceção do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro, na redação que lhe foi dada pelo presente diploma, que apenas é aplicável às edições, reedições ou republicações posteriores à entrada em vigor do presente decreto-lei.