Sem prejuízo dos direitos decorrentes dos respetivos estatutos de origem, são direitos especiais dos assessores:
- a)A participação, por ano, em pelo menos duas das ações de formação contínua organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários;
- b)O acesso gratuito, nos termos legais, a bibliotecas e bases de dados documentais públicas, designadamente às dos tribunais superiores, do Tribunal Constitucional, da Procuradoria-Geral da República e do Centro de Estudos Judiciários.