Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 29/09/2026

1 -O presente decreto-lei aplica-se à assessoria prestada por não magistrados.
2 -O disposto no presente decreto-lei não impede a assessoria por magistrados judiciais ou do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei aplicável.