Artigo 26.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março

Os artigos 3.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)O Gabinete de Assessores dos Juízes Conselheiros e o Gabinete de Assessores dos Magistrados do Ministério Público;
   6. f)[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 13.º

   Gabinete de Assessores dos Juízes Conselheiros e Gabinete de Assessores dos Magistrados do Ministério Público

4. 1 -O Gabinete de Assessores dos Juízes Conselheiros e o Gabinete de Assessores dos Magistrados Ministério Público compõem-se de assessores magistrados e não magistrados e de secretários, sendo o número de assessores magistrados fixado pela portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º
5. 2 -Os assessores dos gabinetes referidos no número anterior são livremente nomeados e exonerados pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, após prévia audição dos presidentes de cada secção, e pelo Procurador-Geral da República, após prévia audição do procurador-geral-adjunto, coordenador do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
6. 3 -[...]
7. 4 -Quando os assessores sejam magistrados judiciais ou do Ministério Público, aplica-se-lhes o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 2/98, de 8 de janeiro.
8. 5 -[Revogado.]
9. 6 -[Revogado.]
10. 7 -[Revogado.]
11. 8 -[Revogado.]
12. 9 -[Revogado.]
13. 10 -[Revogado.]
14. 11 -[Revogado.]
15. 12 -[...]