São revogados:
- a)Os n.os 5 a 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 73/2002, de 26 de março;
- b)Os n.os 5 a 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março;
- c)Os artigos 28.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, na sua redação atual, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (RLOSJ).