Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 196/89 — Composição

1 -O Conselho Nacional da Reserva Agrícola tem a seguinte composição:
1. a)Dois representantes do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;
2. b)Dois representantes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação;
3. c)Dois representantes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
4. d)Um representante das comissões regionais da reserva agrícola;
5. e)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
2 -O Conselho Nacional é presidido pelo representante do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que para o efeito for nomeado.
3 -O membro a que se refere a alínea d) do n.º 1 é um dos presidentes das comissões regionais da reserva agrícola, designado pelos seus pares.

Artigo 14.º — Composição