Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 196/89 — Competências

1 -Compete ao Conselho Nacional da Reserva Agrícola:
1. a)Promover medidas de defesa da RAN;
2. b)Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no presente diploma e a realização das acções com elas relacionadas;
3. c)Propor as medidas legislativas ou regulamentares que considere necessárias;
4. d)Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação;
5. e)Assegurar, sem prejuízo das especificidades regionais, a uniformidade de critérios de actuação das comissões regionais da reserva agrícola, podendo, para o efeito, emitir as orientações genéricas que se mostrem necessárias;
6. f)Reapreciar os pareceres e decidir os recursos a que se referem, respectivamente, os n.os 2 e 3 do artigo 17.º;
7. g)Emitir os pareceres previstos no artigo 32.º
2 -As orientações genéricas previstas na alínea e) do número anterior carecem de homologação do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
3 -Dos actos praticados no exercício da competência estabelecida na alínea f) do n.º 1, que respeitam aos pareceres previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º, cabe ainda recurso para o Conselho de Ministros.

Artigo 15.º — Competências