Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 196/89 — Composição

1 -As comissões regionais da reserva agrícola têm a seguinte composição:
1. a)Dois representantes da direcção regional de agricultura respectiva, um dos quais é designado para presidente;
2. b)Um representante do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário (CNROA);
3. c)Dois representantes da comissão de coordenação regional cuja área de actuação mais coincida com a região da RAN em causa;
4. d)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
2 -Os representantes referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior são designados por despacho do dirigente máximo do respectivo serviço.
3 -Para participar, sem direito a voto, nas reuniões em que se trate da matéria referida na alínea e) do artigo seguinte será convocado um representante do serviço, organismo ou autarquia em que corre o respectivo processo administrativo.

Artigo 16.º — Composição