Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 196/89 — Instrução dos processos e aplicação das coimas

1 -A instrução dos processos pelas contra-ordenações previstas neste diploma é da competência das direcções regionais de agricultura.
2 -Finda a instrução, são os processos remetidos às comissões regionais da RAN, a quem compete determinar e aplicar as respectivas coimas.
3 -O produto das coimas aplicadas reverte em 70% para as direcções regionais de agricultura e em 30% para o CNROA, sendo tendencialmente afecto à satisfação das despesas inerentes ao funcionamento dos órgãos da RAN.

Artigo 38.º — Instrução dos processos e aplicação das coimas