Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 196/89 — Cessação das acções violadoras do regime da RAN

1 -Independentemente do processamento das contra-ordenações e da aplicação das coimas, as comissões regionais da reserva agrícola podem ordenar a cessação imediata das acções desenvolvidas em violação do disposto no presente diploma.
2 -O incumprimento da ordem de cessação constitui crime de desobediência, punido nos termos do artigo 388.º do Código Penal.
3 -Verificada a situação referida no número anterior, será levantado auto de notícia nos termos previstos no Código de Processo Penal.

Artigo 39.º — Cessação das acções violadoras do regime da RAN