Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 196/89 — Integração específica

1 -Quando assumam relevância em termos de economia local ou regional, podem ser integrados na RAN:
1. a)As áreas que tenham sido submetidas a importantes investimentos destinados a aumentar com carácter duradouro a capacidade produtiva dos solos;
2. b)Os solos cujo aproveitamento seja determinante da viabilidade económica de explorações agrícolas existentes;
3. c)Os solos da subclasse Ch.
2 -A submissão ao regime da RAN faz-se por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sob proposta da direcção regional de agricultura e após parecer da comissão regional da reserva agrícola e audição dos titulares dos prédios em causa ou das suas organizações representativas.
3 -Os despachos a que se refere o número anterior são publicados na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 6.º — Integração específica