A amnistia faz cessar a execução da pena, se ainda estiver a decorrer, mas não anula os efeitos já produzidos.
Artigo 27.º — Amnistia
Vigente desde: 21/07/1994
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Em vigor desde 21/07/1994
A amnistia faz cessar a execução da pena, se ainda estiver a decorrer, mas não anula os efeitos já produzidos.
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