Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 196/97 — Acordo de inserção

1 -Elaborado o projecto de programa de inserção, deve o mesmo ser remetido ao núcleo executivo da CLA, para aprovação.
2 -A aprovação do projecto de programa de inserção pelo núcleo executivo da CLA determina a imediata formalização do acordo de inserção, o qual será subscrito pelo representante do referido núcleo executivo, pelo titular da prestação e pelos indivíduos que integrem o respectivo agregado familiar e que detenham as condições para serem titulares do direito à prestação.
3 -Do acordo de inserção devem constar, para além do programa de inserção aprovado, as obrigações assumidas por cada um dos signatários.

Artigo 40.º — Acordo de inserção