Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 196/97 — Suspensão da prestação

1 -A prestação é suspensa quando ocorra uma das seguintes situações:
1. a)Não concretização das acções necessárias ao efectivo exercício dos direitos a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 19-A/96 no prazo de 90 dias contado a partir da data do despacho de atribuição da prestação, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;
2. b)Exercício de actividade remunerada que determinasse a cessação da prestação por alteração dos rendimentos, desde que essa actividade tenha duração inferior a 180 dias.
2 -A suspensão prevista na alínea a) do número anterior mantém-se enquanto não forem concretizadas as acções aí referidas e tem a duração máxima de 90 dias, findos os quais a prestação cessa.
3 -A suspensão prevista na alínea b) do número anterior tem duração igual à da actividade que lhe deu causa.

Artigo 46.º — Suspensão da prestação