O presente diploma aplica-se ao armador:
- a)Como domicílio em território nacional, no caso de empresário em nome individual;
- b)Com sede e principal estabelecimento em território nacional, no caso de sociedade comercial.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 10/07/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/1998