Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 196/99 — Prazo para a emissão do parecer das entidades de coordenação sectorial

1 -As entidades de coordenação sectorial devem emitir o seu parecer no prazo de 15 dias úteis a contar da entrada do pedido nos respectivos serviços ou da recepção do parecer solicitado ao Instituto de Informática ou do termo do prazo para a sua emissão.
2 -Na falta de emissão do parecer referido no número anterior, este considera-se favorável.
3 -Quando haja lugar a audiência prévia dos interessados para efeitos de adjudicação, os pareceres a que se referem os artigos 12.º e 13.º devem ser emitidos antes da realização daquela diligência.

Artigo 14.º — Prazo para a emissão do parecer das entidades de coordenação sectorial