Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 196/99 — Coordenação

1 -A coordenação a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º tem como fim assegurar:
1. a)A definição de políticas sectoriais coerentes entre si e com as orientações emitidas pelo Governo relativamente à utilização de tecnologias de informação na Administração Pública;
2. b)A compatibilidade das decisões relativas à utilização, locação e aquisição de bens e serviços de informática com aquelas políticas sectoriais;
3. c)A qualidade dos bens e serviços informáticos adquiridos pela Administração Pública.
2 -A coordenação da utilização de tecnologias de informação na Administração Pública implica o acompanhamento permanente, através da troca de informações, da elaboração e controlo da execução de políticas sectoriais relativamente à utilização, locação e aquisição de bens e serviços de informática.

Artigo 4.º — Coordenação