Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 197/2007 — Aditivos

1 -O anexo II ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, contém uma lista de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica, bem como as restrições ou especificações relativas à sua utilização.
2 -No caso dos aditivos indicados na secção B do anexo II, é aplicável a verificação da conformidade com os limites de migração específica efectuada num simulador D ou em meios de ensaio de testes de substituição, como estabelecido no capítulo II do anexo III e do anexo IV ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante.
3 -As listas constantes das secções A e B do anexo II ainda não incluem os seguintes aditivos:
1. a)Aditivos utilizados apenas no fabrico de:
  1. i)Revestimentos de superfície obtidos a partir de produtos resinosos ou polimerizados sob a forma de líquido, pó ou dispersão, tais como vernizes, lacas, tintas;
  2. ii)Resinas epoxídicas;
  3. iii)Adesivos e promotores de adesão;
  4. iv)Tintas de impressão;
2. b)Corantes;
3. c)Solventes.

Artigo 6.º — Aditivos