1 -Na deliberação da assembleia municipal que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, crie a polícia municipal são, obrigatoriamente, aprovados:
a)O regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal;
b)O primeiro mapa de pessoal.
2 -A validade do regulamento de organização e funcionamento da polícia municipal e do mapa de pessoal aprovados depende da sua conformidade com as regras previstas na Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, no diploma que aprova os regimes de vinculação, de carreiras, e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, e no presente decreto-lei.