Artigo 13.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio

É aditado o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de maio, com a seguinte redação:

Artigo 6.º-A

Direito de acesso das autoridades competentes dos Estados membros

1. 1 -A Autoridade Tributária e Aduaneira tem direito ao acesso em linha, ao carregamento e à utilização dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica por:
   1. a)Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional;
   2. b)Sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em outro Estado membro, relativamente às faturas em que o IVA seja devido em território nacional.
2. 2 -A autoridade competente de outro Estado membro tem direito ao acesso em linha, ao carregamento e à utilização dos dados constantes das faturas emitidas e recebidas por via eletrónica por sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional, relativamente às faturas em que o IVA seja devido nesse Estado membro.