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Decreto-Lei n.º 197/77
Artigo 28.º
·
Subsídio de nascimento
Em vigor desde 17/05/1977
O subsídio de nascimento será atribuído por cada filho nascido com vida.
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Artigo 27.º
· Subsídio de casamento
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Artigo 29.º
· Subsídio de aleitação
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