- 1.As prestações complementares serão concedidas a requerimento dos trabalhadores ou de terceiros, nas condições previstas no artigo 17.º, devendo ser entregues conjuntamente os documentos comprovativos dos factos condicionantes do respectivo direito.
- 2.Na instrução dos processos deverá observar-se, quanto a prazos e produção de prova, o disposto na secção anterior.