Artigo 34.º · Prescrição das prestações complementares
Em vigor desde 17/05/1977
1.As prestações complementares prescrevem pelo prazo de um ano a contar do facto determinante da concessão, se não forem requeridas ou recebidas, ou do último dia do mês em que foram postas a pagamento.
2.Quando, por aplicação das disposições sobre prazos de produção de prova para que remete o n.º 2 do artigo anterior, se encontre suspensa a atribuição de qualquer prestação complementar, o prazo de prescrição conta-se nos termos do n.º 2 do artigo 24.º