Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 197/77 — (Equiparados a descendentes)

1.São equiparados aos descendentes do trabalhador ou do cônjuge:
1. a)Os tutelados, os adoptados e os menores que por sentença judicial lhes forem confiados;
2. b)Os menores que lhes tenham sido confiados por instituições de assistência, nos casos de adopção em que se aguarde o prazo previsto no n.º 1 do artigo 1981.º do Código Civil, ou que não tenham ainda atingido a idade exigida pela disposição da alínea c) do n.º 1 do artigo 1974.º do mesmo Código.
2.Nos casos de adopção restrita, os pais naturais ficam impedidos de auferir abono de família.
3.Nos casos previstos na alínea b) do n.º 1, o direito ao abono de família cessará decorridos doze meses, contados a partir do momento em que se verificarem as condições exigidas para a adopção, salvo se esta não tiver sido decretada por demora do processo não imputável ao interessado.

Artigo 4.º — (Equiparados a descendentes)