Ficam revogados a partir da data da entrada em vigor deste decreto-lei os Decretos-Leis n.os 39844, 41523, 45671, 48021, 617/71, 328/73 e 269/74, respectivamente de 7 de Outubro de 1954, de 16 de Fevereiro e 11 de Junho de 1958, de 4 de Novembro de 1967, de 31 de Dezembro, de 3 de Julho e de 21 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira - Armando Bacelar.
Promulgado em 18 de Abril de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.