Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 197/77 — (Limite de idade para a concessão de abono pelos descendentes)

1.Os descendentes, desde que não exerçam profissão remunerada, têm direito ao abono de família:
1. a)Enquanto sujeitos ao regime de escolaridade obrigatória;
2. b)Até 18 anos, se estiverem matriculados em estabelecimento de ensino de nível secundário;
3. c)Dos 18 aos 21 anos, se estiverem matriculados em estabelecimentos de ensino de nível médio;
4. d)Até aos 24 anos, se estiverem matriculados em qualquer curso superior ou preparando tese de licenciatura ou pós-graduação, neste último caso apenas durante um ano.
2.Os descendentes têm ainda direito ao abono de família até aos 24 anos durante a frequência do estágio de fim de curso indispensável à obtenção do respectivo diploma, ainda que, sendo o estágio remunerado, a remuneração não ultrapasse os limites fixados em regulamento.
3.Os limites fixados nas alíneas do n.º 1 são alargados até três anos sempre que, mediante declaração médica, se verifique que os descendentes sofrem de incapacidade física ou mental que impossibilite o aproveitamento escolar.
4.O abono de família é concedido sem limite de idade enquanto os descendentes se encontrarem em estabelecimento de reeducação ou enquanto sofrerem de doença prolongada ou de incapacidade para o exercício de qualquer actividade.

Artigo 6.º — (Limite de idade para a concessão de abono pelos descendentes)