Artigo 9.º — (Presunção de encargos)

Vigente desde: 17/05/1977

1.Os ascendentes consideram-se a cargo do trabalhador quando não tenham rendimentos próprios superiores ao limite máximo fixado em regulamento.
2.Consideram-se rendimentos próprios os proventos, incluindo retribuições, rendas, pensões e equivalentes, que concorram na economia individual do ascendente ou, se este for casado, na economia do casal, excluindo-se, porém, os abonos de família e prestações complementares concedidos aos ascendentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/05/1977