Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 197/88 — Autorização

1 -Verificada a existência dos pressupostos legais e atenta a sua contribuição para o desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira, a autorização aprovando as respectivas condições será concedida nos termos do artigo 3.º
2 -Se o pedido de autorização tiver sido acompanhado de todos os elementos considerados necessários, a decisão deve ser proferida no prazo máximo de seis meses a contar da entrega do pedido no Ministério das Finanças.
3 -No caso previsto no artigo 5.º, a decisão deve ser proferida no prazo de seis meses a contar da recepção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos doze meses sobre a data da entrega inicial do pedido.
4 -A falta de decisão nos prazos acima estabelecidos constitui presunção de indeferimento tácito do pedido.
5 -Das condições da autorização não poderá resultar, em benefício de instituições com sede em países terceiros, tratamento mais favorável do que o concedido a instituições com sede num Estado membro da Comunidade Económica Europeia.

Artigo 7.º — Autorização