Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 197/92 — Obras comparticipáveis

1 -Podem ser comparticipadas as obras em fogos:
1. a)Cuja renda tenha sido objecto de correcção extraordinária nos termos da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro;
2. b)Cuja renda é susceptível de correcção extraordinária nos termos da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, desde que sejam executadas pela câmara municipal ou pelo arrendatário.
2 -Podem, ainda, ser comparticipadas as obras em todos os fogos e fracções não habitacionais de um prédio, desde que nesse prédio existam fogos cujas obras sejam comparticipáveis nos termos do número anterior.

Artigo 3.º — Obras comparticipáveis