O presente diploma aplica-se ao armador de tráfego local:
- a)Com domicílio em território nacional, no caso de empresários em nome individual;
- b)Com sede e principal estabelecimento em território nacional, no caso de sociedade comercial.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 10/07/1998
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Em vigor desde 10/07/1998