Art.º 121 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Convite

1 -O convite deve ser formulado, simultaneamente, a todos os concorrentes seleccionados por qualquer meio escrito.
2 -Em caso de processo urgente, o convite deve ser efectuado pela via mais rápida possível.
3 -No convite devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Referência ao anúncio;
2. b)Endereço onde podem ser pedidos o programa do concurso e o caderno de encargos, respectiva data limite e custo do envio;
3. c)Hora e data limites de recepção de propostas;
4. d)Elementos que devem ser indicados nas propostas;
5. e)Modo de apresentação das propostas;
6. f)Local de entrega das propostas e respectivo horário de funcionamento;
7. g)Data, hora e local do acto público de abertura das propostas;
8. h)Critério de adjudicação, com explicitação, no caso de o mesmo ser o da proposta economicamente mais vantajosa, dos factores que nele intervirão, por ordem decrescente de importância;
9. i)Prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados a manter as propostas, para além do previsto no n.º 1 do artigo 52.º

Artigo 121.º — Convite