Artigo 169.º — Publicitação

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1 -O modelo de anúncio a que se refere o n.º 1 do artigo 87.º é substituído pelo modelo constante do anexo VIII ao presente diploma.
2 -No prazo de 30 dias a contar da data do despacho que determina o resultado do concurso, deve ser enviado para publicação no Diário da República um anúncio, conforme modelo constante do anexo IX ao presente diploma.

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Revogado desde 30/07/2008

Original

Em vigor de 08/06/1999 a 29/07/2008