Art.º 58 · Decreto-Lei n.º 197/99 — Anulação do procedimento

1 -A entidade competente para autorizar a despesa pode anular o procedimento quando:
1. a)Por circunstância imprevisível, seja necessário alterar os elementos fundamentais dos documentos que servem de base ao procedimento;
2. b)Outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem.
2 -No caso da alínea a) do número anterior é obrigatória a abertura de um procedimento do mesmo tipo, no prazo de seis meses a contar da data do despacho de anulação.
3 -A decisão de anulação do procedimento deve ser fundamentada e publicitada nos mesmos termos em que foi publicitada a sua abertura.
4 -Os concorrentes que, entretanto, tenham apresentado propostas devem ser notificados dos fundamentos da decisão de anulação do procedimento e, ulteriormente, da abertura do novo procedimento.

Artigo 58.º — Anulação do procedimento