- 1 -O critério de adjudicação e as condições essenciais do contrato que se pretende celebrar devem estar definidos previamente à abertura do procedimento e ser dados a conhecer a todos os interessados a partir da data daquela abertura.
- 2 -As entidades públicas devem garantir uma adequada publicidade da sua intenção de contratar.
- 3 -A escolha de propostas deve ser sempre fundamentada.
Artigo 8.º — Princípios da transparência e da publicidade
RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/07/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 30/07/2008
Original
Em vigor de 08/06/1999 a 29/07/2008