O militar no activo pode estar, em relação à prestação de serviço, numa das seguintes situações:
- a)Comissão normal;
- b)Comissão especial;
- c)Inactividade temporária;
- d)Licença sem vencimento.
Artigo 144.º — Situações em relação à prestação de serviço
Vigente desde: 30/08/2003
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