Art.º 152 · Decreto-Lei n.º 197-A/2003 — Condições de passagem à reserva

1 -Transita para a situação de reserva o militar que:
1. a)Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto;
2. b)Tenha 20 ou mais anos de serviço militar, a requeira e lhe seja deferida;
3. c)Declare, por escrito, desejar a passagem à reserva depois de completar 36 anos de tempo de serviço militar ou 55 anos de idade;
4. d)Seja abrangido por outras condições legalmente previstas.
2 -Na situação de passagem à reserva prevista no n.º 7 do artigo 31.º-F da LDNFA, a indemnização a prestar pelo militar é fixada pelo CEM do ramo respectivo, nos termos constantes do n.º 3 do artigo 170.º do presente Estatuto.

Artigo 152.º — Condições de passagem à reserva