É revogado o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março.
Artigo 4.º
Vigente desde: 24/08/2000
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É revogado o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março.
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