Art.º 79 · Decreto-Lei n.º 198/2001 — Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes

1 -À colecta devida por sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos:
1. a)60% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
2. b)50% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
3. c)80% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por sujeito passivo, nas famílias monoparentais;
4. d)40% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto;
5. e)50% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.
2 -Os limites previstos nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior são elevados em 50% quando se trate de sujeitos passivos ou dependentes a seu cargo cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 60%.

Artigo 79.º — Deduções dos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes