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Artigo 35.º

Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Fica isento de IRS, nos termos do direito internacional aplicável ou desde que haja reciprocidade:
    1. a)O pessoal das missões diplomáticas e consulares, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade;
    2. b)O pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.
  3. 3 -O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é da competência do Ministro das Finanças.